Direitos e Deveres dos Usuários

Direitos e Deveres dos Usuários
19.1. Sem prejuízo do estabelecido nas normativas federais, estaduais, municipais e no REGULAMENTO DO SERVIÇO, são direitos dos USUÁRIOS:

A Em conformidade com o Contrato N°139-SMAGP/21: Cláusula Décima Noma – Dos Direitos e Deveres dos Usuários

19.1. Sem prejuízo do estabelecido nas normativas federais, estaduais, municipais e no REGULAMENTO DO SERVIÇO, são direitos dos USUÁRIOS:
I. receber serviço adequado;
II. ser transportado com SEGURANÇA nos veículos, em velocidade compatível com as normas legais e com as condições do trânsito no momento;
III. ser tratado com urbanidade, educação e respeito pela CONCESSIONÁRIA e pelo ÓRGÃO GESTOR, através de seus prepostos e empregados;
IV. Receber do Poder Concedente, do ÓRGÃO GESTOR e da CONCESSIONÁRIA as informações acerca das características do SERVIÇO, tais como horários, tempo de duração da viagem, pontos de embarque e desembarque, localidades atendidas, tipo de veículo, preço da passagem e outras relacionadas com o serviço, bem como informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
V. ter acesso a qualquer LIGAÇÃO/LINHA do SERVIÇO;
VI. receber integral e corretamente o troco pelo valor pago;
VII. ter suas representações ou reclamações individuais ou coletivas processadas pela CONCESSIONÁRIA, pelo ÓRGÃO GESTOR ou pelo PODER CONCEDENTE e obter, em prazo razoável, a devida resposta;
VIII. participar em trabalhos desenvolvidos na Comissão de Transporte;
IX. participar da elaboração de políticas públicas para o transporte coletivo municipal de passageiros;
X. auxiliar, naquilo que lhes couber, o cumprimento do REGULAMENTO DO SERVIÇO;
XI. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, quando for o caso, observando as normas do PODER CONCEDENTE e do ÓRGÃO GESTOR;
XII. ser auxiliado no embarque e no desembarque, especialmente em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
XIII. receber da CONCESSIONÁRIA, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
XIV. levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
XV. comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos porventura praticados pela CONCESSIONÁRIA na operação e manutenção do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de POÇOS DE CALDAS;
XVI. estar garantido pelos seguros previstos em regulamentação própria, ou seja, o Seguro Obrigatório e o de Responsabilidade Civil.

19.2. São obrigações dos USUÁRIOS, sob pena de não serem transportados e sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou criminais:

I. pagar pelo serviço utilizado ou identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto ou gratuidade;
II. preservar os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO;
III. portar-se de maneira adequada no interior do veículo, nos PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, preservando a HIGIENE, a SEGURANÇA e urbanidade desses ambientes, e utilizar o SERVIÇO dentro das normas fixadas;

19.3. Em caso de descumprimento de suas obrigações, o USUÁRIO poderá ser retirado do veículo e dos PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, por solicitação do ÓRGÃO GESTOR, da CONCESSIONÁRIA ou de seus prepostos, que podem requerer reforço policial para esse fim.